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Na última quinta-feira, 22 de novembro, a Fenae entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a privatização da Lotex. O documento está na 4ª Vara da Justiça Federal de Brasília (DF) e será analisado pela juíza Raquel Soares, sobre a suspensão do leilão, que está agendado para esta semana, dia 29.

O intuito da ACP é impossibilitar qualquer dano ao patrimônio público e social, e apresentar proteção aos princípios de eficiência e moralidade administrativa, considerando a possibilidade e risco de grandes prejuízos à Caixa Econômica Federal. Além disso, o documento também explica sobre danos econômicos, que significa uma perda de arrecadação pela Caixa e pela União da ordem de R$ 2,53 bilhões anual, valor muito menor do que o mínimo previsto. Com isso a CEF perderia uma receita operacional potencial anual da ordem de R$ 3,58 bilhões.

A Fenae reivindica na ACP a suspensão do leilão da Lotex. A fase de entrega de documentos pelos proponentes para habilitação será amanhã, 27 de novembro. Ainda houve solicitação que o processo licitatório previsto no edital fosse anulado. A APCEF/RJ apoia a decisão da suspensão do licitamento da Lotex.

“A medida tomada pela Fenae é importantíssima para o futuro das loterias da Caixa. Não se deve esquecer que o lucro obtido por elas ajuda no financiamento de projetos sociais que são de extrema importância para o País. Aos poucos querem acabar com a Caixa 100% pública e essa é mais uma medida desastrosa do governo para a privatização de empresas estatais”, ressalta Paulo Matileti, Presidente da APCEF/RJ.