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Na manhã desta terça-feira, 27 de novembro, aconteceu na Sede Administrativa da APCEF/RJ, a edição de novembro do Café Legal, que teve como tema “Direito à Privacidade”. O evento promovido pela Associação reúne os empregados ativos, aposentados e pensionistas da Caixa para um delicioso café da manhã acompanhado de palestras jurídicas de amplo interesse.

O advogado da APCEF/RJ, Fábio Godoy, abriu o evento falando sobre o avanço das tecnologias e como a privacidade das pessoas foram invadidas após uma enxurrada de empresas investirem em coleta de dados para fins de venda. O advogado pontuou também que o próprio governo armazena dados da população para controle de atividades cibernéticas.

“Somos consultados o tempo todo. Empresas vendem e coletam informações a cada pesquisa que fazemos na internet. Isso ocorre todo o tempo. Estamos sendo vigiados e isso abre margens para hackers invadirem nossos computares, roubarem senhas e dados, além de documentos pessoais. Nossas informações estão em todos os lugares, redes sociais, por isso precisamos estar atentos”, explica o advogado. 

Alexandre Leo, também advogado da APCEF/RJ, completou sobre o roubo de dados falando da Lei Carolina Dieckmann, que prevê punição sobre invasão, adulteração, destruição ou divulgação de informações ou dados sem autorização pela internet. "A pena para a prática do crime é detenção de três meses a um ano e multa", diz Alexandre.

Entre as inúmeras leis existentes do mundo, Fábio Godoy exemplificou às práticas usadas na China. Segundo o advogado, o país oriental tem suas próprias leis, aplicativos e redes sociais para evitar que a população tenha seus dados espalhados pelo mundo.   

Fábio explicou sobre vazamento de dados e da lei geral de proteção de dados, que deve entrar em vigor dentro de oito meses. "Aprovada em maio, a lei prevê disciplina e fiscalização do uso de armazenamento de dados privados por empresas. O projeto é muito legal, mas será que isso vai acontecer na pratica? Como é possível controlar o uso indevido uso de dados pelas empresas? É algo muito complexo, mas só de existir já e uma ajuda a população", diz o advogado. Para fechar a palestra, Alexandre Leo indicou o uso de janelas privativas nos navegadores para restrição de informações na internet.