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O requerimento de urgência na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/2018 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (8). Com 354 votos a favor e 20 contra, o projeto que susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) agora possui caráter de urgência e deve entrar na ordem do dia para já ser votado na próxima sessão.

O PDC 956, de autoria da deputada federal Érika Kokay (PT-DF), propõe a interrupção dos efeitos da CGPAR 23, que ataca os planos de saúde das estatais - dentre eles, o Saúde Caixa. Dentre outros efeitos, a Resolução 23 permite que “a contribuição da empresa estatal federal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá exceder a contribuição dos empregados”. Ou seja, propõe que metade dos custos assistenciais e administrativos dos planos de saúde das estatais sejam pagos pelos usuários, o que é um absurdo, especialmente no atual cenário de pandemia e crise econômica. Hoje, o Saúde Caixa funciona com 70% dos custos pagos pela empresa e 30% pelos empregados. Assim, seria um retrocesso para os empregados da Caixa se ocorresse a aplicação da CGPAR 23. 

"Essa é uma vitória para os trabalhadores da Caixa, mas a luta não termina por aí. Agora, o próximo passo é pressionar os deputados para que o PDC 956 seja aprovado e enviado ao Senado, para só assim, conseguirmos dar fim à CGPAR 23. Essa resolução não consta no Acordo Coletivo de Trabalho, sendo assim ilegal. Não vamos parar de lutar pelo Saúde Caixa", disse Paulo Matileti, presidente da APCEF/RJ.