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A Contraf/CUT protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória 995 no Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (31). Na ação, a entidade pede uma medida cautelar de urgência para barrar os efeitos da MP, que já está em vigor desde o dia 7 de agosto.

A MP 995 permite a venda das áreas mais lucrativas da Caixa, sendo mais uma tentativa do governo e da atual direção da empresa para privatizar o banco, que já vem sofrendo ataques contra seu caráter social há algum tempo.

No documento, a Contraf/CUT questiona e aponta a adoção da Medida Provisória 995/2020 como um pretexto para fatiar a Caixa, uma vez que uma MP tem caráter emergencial – o que não é relevante no que diz respeito à venda da Caixa. Dessa forma, a MP 995 burla garantias constitucionais através da separação dos poderes e o descumprimento do princípio de legalidade, no que se refere à criação de subsidiárias. “A MP nº 995/2020 pode levar à descaracterização da CAIXA e de suas subsidiárias, com possível esvaziamento econômico da empresa estatal, e ainda o faz de maneira unilateral, sem a participação do Legislativo, transbordando, assim, limites Constitucionais”, diz o texto da ADI.

Além da suspensão da Medida, que é válida por 60 dias e pode ser prorrogada pelo mesmo período, a ADI pede, após a análise do STF, a intimação do presidente da República, Jair Bolsonaro, para prestar informações sobre o ato do Executivo.

Manifesto contra a MP 995
Vale lembrar também que, no último mês, um Manifesto foi organizado pelo movimento sindical, a Fenae, as Apcefs e outras entidades representativas dos trabalhadores conta a MP 995. Para conferir na íntegra o documento lançado pelas entidades representativas dos empregados, basta clicar aqui.

Vote contra a MP 995
Além disso, os bancários e a sociedade em geral podem se mobilizar votando contra a MP 995 através do portal on-line e-Cidadania. Cada voto é extremamente importante para barrar o fatiamento da Caixa e pressionar o Congresso, impedindo que a MP 995 se tornei uma lei. Para votar, basta clicar aqui.

“A MP 995 tenta maquiar o que todos nós já sabemos: o governo quer privatizar a Caixa. Não podemos permitir que isso aconteça. Privatizar a Caixa é dar fim a todos os programas sociais que tanto contribuem para o desenvolvimento da sociedade. Precisamos nos mobilizar para barrar essa Medida”, declarou o Presidente da APCEF/RJ, Paulo Matileti.