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RESOLUÇÃO CONJUNTA DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO DELIBERATIVO DA ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – APCEF/RJ QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DOS ATUAIS MANDATOS DOS PODERES SOCIAIS POR TEMPO DETERMINADO.

CONSIDERANDO que a OMS – Organização Mundial de Saúde declarou estado de Emergência Internacional pela ocorrência da Pandemia do Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06/02/2020 (que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto atual (Coronavírus), a Portaria do Ministério da Saúde nº 356 de 11.03.2020, que regulamenta a referida lei, o Decreto Estadual nº 46.980 de 19.03.2020, que fixa limitações de locomoção aos cidadãos do município e dos municípios da região metropolitana da capital do Estado do Rio de Janeiro.

CONSIDERANDO que tais medidas acarretaram a SUSPENSÃO do processo eleitoral em curso.

CONSIDERANDO que os atos de preparação de uma nova eleição, como assembleias, não são possíveis enquanto perdurar as medidas restritivas de locomoção.

CONSIDERANDO que o fim dos atuais mandatos ocorre em meio à paralisação do país por orientação sanitária e que sua descontinuidade poderia provocar graves problemas na administração da entidade, por impossibilidade na movimentação das contas e de falta de representação perante as autoridades e entes públicos e privados.

A DIRETORIA.EXECUTIVA e o CONSELHO DELIBERATIVO DA APCEF/RJ aprovaram a suspensão da assembleia eleitoral convocada para o dia 02/04/2020 e a seguinte RESOLUÇÃO: 

“Ficam prorrogados os atuais mandatos dos poderes sociais até 31 de dezembro de 2020, devendo esse prazo ser reduzido para até três meses após o início da vigência de Ato do Ministro de Estado da Saúde que fixe o término da situação de Estado de Emergência Nacional de Saúde Pública”.

Esta resolução será publicada no site da APCEF/RJ e entra em vigor nesta data.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2020

Paulo César Matileti

Presidente da APCEF/RJ

Plínio Magalhães Fonseca

Presidente do Conselho Deliberativo