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Na última terça-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou a MP 905/2019, que defende o contrato de trabalho verde e amarelo. Aprovada por 322 votos, a votação da MP é uma tentativa covarde de aproveitar o momento de pandemia para diminuir encargos trabalhistas e previdenciários, retirando direitos de quem mais necessita. O próximo passo é a aprovação do Senado, que tem até o dia 20 deste mês para votar na medida.

O texto original sofreu alterações e, agora, o contrato de trabalho verde e amarelo pretende flexibilizar ainda mais o que já era ruim para os empregados. Dentre as mudanças propostas pela MP, está o pagamento facultativo da Previdência Social sobre os valores de seguro-desemprego; multa de 30% somente em caso de indenização de demissão; consideração de acidente de trabalho somente em veículo do empregador durante o percurso casa-emprego; predominância de acordos coletivos acima das súmulas e jurisprudência do TST; pagamento do abono do PIS/Pasep somente pela Caixa e o Banco do Brasil (bancos privados não estão inclusos). Contudo, está mantida a contribuição de 8% da empresa para o FGTS, ao invés de 2% proposta inicialmente.

As medidas são válidas para os empregados admitidos pelos contratos verde e amarelo, e as vagas são de até um salário mínimo e meio (R$ 1.567,50). O prazo de trabalho é de até 24 meses. Ademais, a MP será válida para jovens de 18 a 29 anos que procuram o primeiro emprego e para os trabalhadores com mais de 55 anos sem ocupação há pelo menos um ano. O total de empregados que podem ser contratados em uma instituição, com base nessa MP, é de 25%. O programa está previsto para durar de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022 – contudo, contratos iniciados durante esse período e com duração de 24 meses poderão terminar após o ano de 2022.

“Neste momento de crise vivido pelo país, o que os trabalhadores menos precisam é que seus direitos sejam diminuídos. Essa MP precariza ainda mais as condições de trabalho e retira a estabilidade dos empregados. Não podemos permitir esse absurdo”, disse o Presidente da APCEF/RJ, Paulo Matileti.