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O Projeto de Decreto da Câmara (PDC) 956 que suspende as ações da Resolução CGPAR 23, dificultando as autogestões de saúde, deve voltar a ser debatido novamente na Câmara dos Deputados em fevereiro. O PDC ficou em pauta por três vezes em 2018, porém não foi votado.

Segundo o regulamento interno da Câmara dos Deputados as questões propositivas são arquivadas ao final de cada legislatura. O projeto foi arquivado, mas poderá ser solicitado pela autora, deputada Érika Kokay (PT-DF). O relator do PDC, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), disse que é positivo o desarquivamento para que o processo tenha continuidade neste ano.

A Resolução nº 23 da CGPAR é prejudicial às autogestões de saúde, pois limita as inscrições dos dependentes para até 24 anos, reduz a participação das estatais no custeio dos programas de saúde aos trabalhadores e, além disso, encarece o valor tornando inviável para os beneficiários.

“Devemos preservar nossos direitos, não podemos desistir no meio do caminho. A luta continuará neste ano e com a união das entidades conseguiremos alcançar nossos objetivos”, destaca Paulo Matileti, Presidente da APCEF/RJ.