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O governo Bolsonaro encaminhou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa ao Congresso Nacional na última quinta-feira (3). O projeto prevê diversas mudanças, dentre elas, uma medida para facilitar as privatizações das estatais.

Apesar dos detalhes da PEC ainda não serem totalmente conhecidos, o atual governo já deixou clara a sua intenção de privatização das empresas públicas – o que inclui a Caixa e outras instituições, como a Eletrobras e o Banco do Brasil. No novo projeto encaminhado ao Congresso, consta uma medida que inverte e, consequentemente, facilita a lógica política das privatizações, o que acaba por contribuir com o fim do papel social da Caixa.

A proposta apresenta uma regra de que, no prazo de três anos, cada estatal deverá justificar sua existência enquanto entidade pública. Caso esse prazo seja perdido ou a justificativa apresentada seja considerada insuficiente, a privatização da empresa estaria autorizada. Atualmente, é necessário que um motivo seja apresentado para que ocorra a privatização. Com a aprovação da PEC, privatizar uma estatal se tornaria algo mais fácil. Além disso, ainda que os trabalhadores já empossados não sejam atingidos, é importante ressaltar que os novos servidores devem enfrentar mais dificuldades para obter uma estabilidade, caso o projeto seja aprovado.

"Essa é mais uma manobra do governo Bolsonaro, que age sem dialogar com os trabalhadores e faz de tudo para atingir a classe dos empregados. Mais uma vez, é necessário mobilização. Devemos lutar contra a Reforma Administrativa que põe em risco a Caixa 100% Pública como conhecemos", disse o Presidente da APCEF/RJ, Paulo Matileti.