Acesse as redes da Apcef/RJ:

O antigo Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956, agora chamado de Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342, vem recebendo apoio de parlamentares do Senado Federal. O projeto, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), propõe a interrupção dos efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que altera o modelo de custeio e gestão dos planos de saúde das estatais, como o Saúde Caixa.

O senador Romário (PL-RJ), também relator do PDL 342, apresentou ao plenário um parecer favorável ao projeto no dia 10 de agosto por considerar que a CGPAR 23 é ilegal e inconstitucional. Segundo o senador, a Resolução 23 restringe o acesso dos empregados à saúde e viola os direitos à manutenção das condições do contrato de trabalho. Isso porque se a CGPAR 23 for implementada, possibilitará com que os custos dos planos de saúde das empresas públicas sejam divididos meio a meio para os trabalhadores e a empresa.

No Saúde Caixa, por exemplo, o atual modelo é de 70% dos custos para a Caixa e 30% para os trabalhadores. Assim, implementar a CGPAR 23 fará com que o plano fique mais caro e inacessível para os empregados. O senador Rogério Carvalho (PT-SE), em resposta a um cidadão, também se mostrou a favor do projeto e informou que “as empresas públicas são patrimônio do povo brasileiro. Pode contar com o meu apoio e de nossa bancada para aprovação do PDL 342/2021".

"Precisamos cobrar dos senadores para que aprovem o PDL 342 e incentivar outras pessoas a fazerem o mesmo. Como cidadãos, temos o direito de fazer essa cobrança e o dever de acompanhar os desdobramentos desse projeto tão importante para os trabalhadores brasileiros. A CGPAR 23 é um ataque aos direitos dos empregados e uma barreira no acesso à saúde. Por isso, é necessária a mobilização e o engajamento da população, de forma que todos cobrem de seus representantes a aprovação do PDL 342", disse o presidente da APCEF/RJ, Paulo Matileti.

Vale lembrar que uma consulta pública à população foi recentemente aberta pelo Senado Federal, de forma a consultar os cidadãos sobre a aprovação do PDL 342. É importante que todos, empregados da Caixa e cidadãos comuns, votem a favor do projeto para garantir o Saúde Caixa para todos. Para isso, basta acessar este link e votar 'Sim'. Não deixe de votar!