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Assembleia aprova questões relacionadas às ações coletivas

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Associados reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 30 de janeiro de 2020, na Sede Administrativa da APCEF/RJ, avaliaram questões relacionadas às ações coletivas e decidiram:

- Ratificar a decisão de ajuizamento da “ação coletiva da tábua biométrica” e da “ação coletiva da correção do FGTS” ainda no mês de novembro de 2019, e não no último dia útil de 2019, em razão do início da fluência do prazo prescricional para a primeira ação coletiva, e o fim do prazo prescricional trintenário para a segunda ação coletiva, cuja justificativa foi determinada pelo Juízo processante da “ação coletiva da tábua biométrica”;

- Autorizar o ajuizamento da mesma “ação coletiva da tábua biométrica”, em qualquer momento, caso o Juízo processante da ação sentencie pela sua extinção sem julgamento de mérito, com ou sem esgotamento recursal de acordo com o critério técnico do advogado condutor da causa;

- Autorizar o ajuizamento de ação coletiva para declarar a natureza salarial da verba de “auxílio-alimentação”, relativamente aos admitidos na Caixa, até 31.08.1987, e cobrar o pagamento da verba no pós-emprego para os admitidos na Caixa até 07.02.1995;

 

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