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Sobre quem tem direito aos benefícios da ação tributária que discutiu o imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento do déficit da FUNCEF, o Departamento Jurídico da APCEF/RJ consultou a Dra. Gláucia, advogada responsável pela ação no escritório LBS, que prestou os esclarecimentos anexados.

Caso ainda haja dúvidas após a leitura, recomendamos o contato com o escritório LBS Advogados, pelo telefone (61) 3366-8100 ou pelo e-mail tema1224@lbs.adv.br, para esclarecimentos conclusivos.

- QUEM TEM DIREITO

- DECLARAÇÃO IR 2026