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Câmara aprova Medida Provisória que prevê o fim do descanso dos trabalhadores

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O governo Bolsonaro aprovou na Câmara dos Deputados mais um projeto de lei que visa unilateralmente na retirada de direitos dos trabalhadores: a Medida Provisória (MP) 881/2019, chamada de “Liberdade Econômica”, que permite que os empregados de diversas categorias, incluindo os bancários, trabalhem até em domingos e feriados e garante apenas uma folga dominical por mês. A medida agora foi encaminhada para votação no Congresso, que terá até o dia 27 de agosto para apreciar o projeto.

A MP 881 prevê ainda que se o descanso for concedido em outro dia da semana, o empregado não terá mais direito ao adicional de 100% (pagamento em dobro) pelo domingo trabalhado, caso a folga seja determinada para outro dia da semana. No entanto, graças à CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) que foi fortemente reivindicada pelos movimentos sindicais e associativos, os bancários estão garantidos quanto ao descanso semanal remunerado e a jornada de segunda a sexta-feira até 2020, conforme acordo firmado entre a categoria e a Fenaban (Federação Nacional dos Bancos).

A APCEF/RJ repudia veementemente a Medida Provisória 881/2019 que tem como única funcionalidade desconsiderar conquistas históricas de todas as categorias dos trabalhadores, principalmente a dos bancários, que representa uma das maiores vozes do movimento sindical e associativo em defesa dos direitos dos brasileiros.

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