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CGPAR 23 é tema de encontro virtual entre entidades representativas e parlamentares

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Um seminário virtual organizado pela Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde (Anapar), no último dia 29, reuniu entidades representativas dos empregados, parlamentares e advogados para debater medidas para barrar a CGPAR 23. Vale ressaltar que a resolução tem por objetivo extinguir os planos de saúde de autogestão das empresas estatais, além de ser mais um mecanismo do governo para retirar direitos dos trabalhadores.

No encontro, ficou decidido que uma forte mobilização, com ações jurídicas e políticas, irá acontecer para reforçar o enfrentamento à CGPAR 23. Essa mobilização será de extrema importância para colocar em pauta o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018), que barra os efeitos da resolução. O projeto é de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), tendo o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) como relator. Kokay ressaltou que o projeto já passou pelas comissões e está pronto para entrar em pauta, contudo, por acreditar que o texto não deve ser debatido com tanta rapidez por conta das eleições municipais, foi solicitado o agendamento de uma reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), e com o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). Essa reunião está prevista para acontecer entre os dias 17 e 19 de novembro, e irá negociar urgência de tramitação do projeto.

Vale ressaltar que dentre as ilegalidades e inconstitucionalidades da CGPAR 23, se destaca a falta de competência da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) para disciplinar diretamente a forma como as empresas estatais devem oferecer benefícios aos seus funcionários – isso porque não é permitido que se criem regras que supram a autonomia das empresas estatais por meio de decreto, mas sim, por meio de uma lei específica.

As entidades representativas aprovaram ainda um manifesto com as preocupações sobre as diretrizes da Resolução 23. O documento também pede por ações conjuntas em defesa dos planos de saúde de autogestão e pela revogação da CGPAR 23. Clique aqui e leia o documento na íntegra.

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