13/09/2021 08:58

Decreto que barra os efeitos da CGPAR 23 é promulgado

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Foi publicado na última quinta-feira (9), o Decreto Legislativo 26/2021, que suspende os efeitos Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). A publicação foi feita pelo Congresso Nacional. Com isso, a CGPAR 23 perde validade e não pode mais ser aplicada nos modelos de custeio e gestão dos planos de saúde das estatais, como o Saúde Caixa.

A Resolução 23, entre outras medidas, limitava a contribuição das empresas públicas nos planos de assistência à saúde. O decreto promulgado se originou do Projeto de Decreto Legislativo 342/2021 (antigo PDC 956/2018), de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF). O PDL já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, depois seguiu para o Senado, onde também foi aprovado.

“A aprovação do PDL 342 e agora, a promulgação do Decreto Legislativo que oficializa o fim da CGPAR 23, são vitórias para os empregados da Caixa e das demais empresas públicas. Nós seríamos prejudicados e poderíamos pagar mais caro pelo plano de saúde, o que é um absurdo, já que ter um plano de assistência médica acessível é um direito conquistado há tempos. Barrar a CGPAR 23 é defender o Saúde Caixa e os direitos dos empregados das estatais”, afirmou Paulo Matileti, presidente da APCEF/RJ.

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