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Conforme acordado em dezembro de 2023, seria apresentada, dentro de 90 dias, pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) proposta para novo normativo a fim de garantir a livre negociação coletiva nas empresas estatais, sem os limitadores atuais, como a Resolução 42 da CGPAR - Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União. 

No entanto, em reunião corrida ontem, 31 de janeiro, entre a Fenae, entidades sindicais e a Sest, foram apresentados apenas pontos de propostas de mudança no texto. Diante disso, as entidades de defesa dos trabalhadores sugeriram a revogação da CGPAR 42 para que um novo texto seja submetido pelo governo. Após a negociação de ontem, a Sest se comprometeu a enviar uma nova proposta para que as entidades discutam o que será apresentado. 

A CGPAR 42 obriga os beneficiários de planos de saúde, autogeridos por estatais, a dividir os custos com as empresas (50×50). Além da limitação do custeio aos planos de saúde, a CGPAR estabelece regras para os regulamentos internos e plano de cargos e salários das estatais que impedem e limitam promoções por antiguidade e por merecimento, concessão de anuênios, incorporação de gratificação de função, entre outros.