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Proposta do governo Temer reduzirá os gastos do Estado com educação, saúde, salário mínimo e infraestrutura

Aprovada em comissão especial na Câmara dos Deputados no último dia 13 de outubro, a Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241/2016), que prevê um Novo Regime Fiscal e congela em 20 anos os gastos com saúde, educação e assistência social, segue agora para votação no Senado Federal. Em reunião realizada no dia 19, os Senadores aprovaram um calendário de votações em que ficou definido que a PEC deverá ser analisada e votada definitivamente no dia 13 de dezembro.

Sob o pretexto de ajustar as contas adquiridas com a crise, a PEC 241, caso aprovada, limitará o investimento do governo em áreas essências como saúde e educação por um período de 20 anos, podendo ser reajustada apenas pela correção da inflação do ano anterior. Outro ponto negativo da Proposta é que ao interferir na distribuição de renda, haverá uma política de não valorização do salário mínimo, congelando também o ajuste das remunerações. 

Segundo Procuradoria Geral da República, a PEC 241 é inconstitucional, pois vai contra a independência e autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público. Diante de tamanha falácia, a APCEF/RJ rechaça essa inescrupulosa proposta que pretende acabar com os avanços, retirar os direitos adquiridos dos trabalhadores brasileiros e reduzir drasticamente os atuais investimentos em áreas básicas e importante para a população e todos os profissionais e setores envolvidos.

“Essa PEC só aumenta ainda mais a possibilidade de desmonte do serviço e empresas públicas. Será como andar para trás, levando o Brasil de volta aos anos onde investimentos em setores básicos dos brasileiros não existiam. Não podemos deixar essa PEC passar”, enfatiza o Presidente da APCEF/RJ, Paulo Matileti.