13/04/2026 08:30

Justiça garante aos associados da APCEF/RJ o direito de receber valores do Imposto de Renda

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Acesse as redes da Apcef/RJ:

Associados da APCEF/RJ já podem receber valores pagos a mais no Imposto de Renda, com base em decisão definitiva favorável à dedução das contribuições extraordinárias da Funcef. A ação coletiva, construída em parceria entre a Fenae e a APCEF/RJ, entra agora na fase de cumprimento individual, etapa em que cada participante pode buscar o recebimento do que lhe é devido. Para isso, a documentação deve ser enviada pela plataforma Login Fenae.

Os associados que integram a ação já podem encaminhar a documentação para análise e cálculo dos valores. O envio é feito de forma segura pela plataforma Login Fenae (bit.ly/4ccxNjK). Quanto antes for realizado, maior será a agilidade no processo.

Em caso de dúvidas, os associados contam com os seguintes canais de atendimento:

  • Relacionamento APCEF/RJ: para orientações sobre documentação, acesso ao site e contatos, falar com Sabrina Eduardo pelos telefones (21) 97890-2483 e (21) 99907-9104 ou pelo e-mail associacao@apcefrj.org.br
  • Relacionamento Fenae: para outros esclarecimentos, atendimento pelo WhatsApp (61) 99987-0639 ou pelo e-mail relacionamento@fenae.org.br
  • LBS Advogados: dúvidas sobre o processo e a documentação pelo telefone (61) 3366-8100 ou pelo e-mail tema1224@lbs.adv.br

Documentos que devem ser enviados:

1. Documentos pessoais
RG e CPF ou CNH
Comprovante de residência

2. Contracheques
Todos os contracheques de janeiro a dezembro
Período: de 2016 até o mais recente disponível

3. Informes de rendimentos
Informes anuais de 2016 até o mais atual (envie todos que possuir)

4. Declarações de Imposto de Renda
Declarações completas, incluindo retificadoras, de 2016 até o mais recente
Envio obrigatório do recibo de entrega

5. Comprovantes de pagamento (DARF)
Comprovantes de pagamento ou extrato de imposto pago
Também podem ser enviados prints dos débitos das declarações (desde 2016)
Extrato disponível no e-CAC: “Pagamentos e Parcelamentos” → “Consulta comprovante de pagamento” (código 0211)

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