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Publicada em dezembro de 2022, a norma MTP nº 4219, que diz respeito a obrigação de empresas brasileiras combaterem casos de assédio moral e sexual, entrou em vigência na última segunda-feira, 20. Agora, até a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) terá a função de fiscalizar os casos e preservar o bem-estar dos empregados.

A nova norma determina também que toda empresa terá pelo menos um funcionário encarregado de fiscalização, mais a Cipa. Todo esse trabalho se faz necessário uma vez que, só em 2022, quase 12 milhões de mulheres foram vítimas de abuso no emprego, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A auditora fiscal do Ministério do Trabalho, Jaqueline Carrijo, explica que essa norma presente na Cipa é um avanço no que diz respeito à preservação dos direitos no ambiente de trabalho. “Nós temos a expectativa de que as mulheres, as vítimas de assédio sexual troquem o medo pela coragem. Essa medida alcança terceirizados, jovens aprendizes, por exemplo, uma medida extremamente importante e que nos interessa e muito que ela seja efetivada”.