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PDC 956: contribua com o abaixo-assinado contra o fim dos planos de saúde de autogestão

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Uma petição online foi criada para pressionar a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/18), de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF). O projeto visa suspender os efeitos da CGPAR 23, que é considerada pelas entidades representativas dos empregados uma iniciativa inconstitucional e que fere dispositivos legais nas esferas da saúde suplementar e trabalhista.

A CGPAR 23 é uma resolução que impõe restrições à destinação de recursos das empresas para a assistência de saúde dos empregados. Algumas empresas já começaram a adotar as restrições dessa resolução, implantando e transferindo todos os custos dos tratamentos de saúde aos trabalhadores titulares dos planos. De acordo com a Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e Autogestão em Saúde (Anapar), caso essa medida seja adotada de forma eficaz, muitos dos atuais participantes dos planos de saúde não terão condições de migrar para planos de saúde privados.

A meta do abaixo-assinado é atingir 25 mil assinaturas e, em seguida, enviar o documento para a Câmara, de forma a pressionar o presidente da entidade, Rodrigo Maia (DEM/RJ) e outros demais deputados federais a pautarem a votação do texto contra a CGPAR 23. Por isso, sua contribuição é muito importante!

Ajude no fortalecimento da luta contra o desmonte dos planos de saúde de autogestão: assine a petição online clicando neste link. Estamos a um passo de concluir a tramitação da PDC 956 para continuar defendendo os planos de saúde de autogestão e a saúde dos trabalhadores. Faça parte dessa mobilização!

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