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O agora chamado Projeto de Decreto Legislativo 342/2021, antigo PDC 956/2018 que foi aprovado na Câmara dos Deputados, entrou na pauta de votações do Senado Federal e está previsto para ser votado na próxima quarta-feira (25). O PDL 342 propõe a interrupção dos efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que ataca os planos de saúde das empresas estatais, como o Saúde Caixa.

Vale lembrar que a CGPAR 23 vem sendo criticada pelos representantes dos trabalhadores por ser uma medida que propõe mudança no atual modelo de custeio e gestão 70/30 do Saúde Caixa. Se ela for implementada, os custos do plano de saúde serão divididos meio a meio entre a diretoria da Caixa e os empregados, o que deixará o Saúde Caixa mais caro e inacessível para muitos trabalhadores. Além disso, de acordo com entidades representativas dos empregados, a CGPAR 23 é uma resolução ilegal e inconstitucional, visto que a mesma não consta no Acordo Coletivo de Trabalho em vigor. Por isso, a importância de ter o PDL 342 em votação no Senado.

“Esse é o momento de todos, trabalhadores da Caixa e demais cidadãos, intensificarem a mobilização e mostrarem que são a favor do PDL 342. Precisamos cobrar dos senadores a aprovação do PDL para que os efeitos da CGPAR 23 sejam sustados e os planos de saúde das empresas públicas sejam mantidos da forma que conhecemos. Precisamos defender o Saúde Caixa”, disse Paulo Matileti, presidente da APCEF/RJ.

Para continuar demonstrando apoio ao PDL 342, a recomendação é de que todos continuem acessando a consulta pública disponibilizada no portal do Senado, e votando ‘Sim’ para o projeto. Toda a manifestação positiva para o PDL 342 é necessária. Não deixe de votar!