Acesse as redes da Apcef/RJ:

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5503/2019, que permite aos participantes e assistidos de plano de previdência complementar, como a Funcef, a escolha do regime de tributação no momento da aposentadoria ou resgate.

A mudança na regra do regime tributário beneficiará participantes que precisam decidir pela tabela regressiva ou progressiva do Imposto de Renda (IR) na hora de aderir a um plano sem poder revisar a escolha em momento posterior.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), se não houver apresentação de recurso, o PL seguirá para sanção presidencial. Ainda no PL, os participantes que já fizeram a opção podem realizar nova escolha até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate após promulgação em lei deste PL, que autoriza os assistidos ou representantes legais que exerçam a escolha em situações específicas, como na morte do participante.

“Avaliar sem pressão qual regime de tributação a ser escolhido é essencial para os participantes da Funcef. Essa foi uma grande vitória e esperamos a sanção presidencial o mais rápido possível”, ressalta o presidente da APCEF/RJ, Paulo Matileti.