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Privatização de estatais sem autorização do Legislativo pode se tornar crime

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O Projeto de Lei 4269/20, criado pelos deputados de oposição Érika Kokay (PT/DF) e Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), pretender tornar crime a privatização de empresas estatais sem a autorização do Congresso. A pena prevista é reclusão de 10 a 16 anos, além de multa de 1% a 20% do faturamento bruto da empresa pública ou da sociedade de economia mista afetada no exercício anterior à ocorrência do crime.

A justificativa para a criação do PL são as recentes tentativas do governo de comprar ou vender ativos de empresas públicas como a Caixa. Outra manobra foi a criação da Medida Provisória 995 de forma irregular, de forma a permitir a privatização da Caixa por meio da venda de suas subsidiárias. "Diante de irregularidades que constatamos na preparação para venda de ativos de subsidiárias da Caixa Econômica Federal (Caixa Seguridade, Caixa Cartões e Caixa Loterias), fizemos representações ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), para a apuração do que acreditamos ser a total falta de transparência e de autorização legal para a gestão dessas alienações”, diz o texto.

Além disso, o projeto também propõe regular as operações com carteiras de instituições financeiras federais e faz outra mudança na lei das estatais, excluindo a dispensa de licitação vinculada a “oportunidades de negócio”, utilizando a venda de refinarias da Petrobras como base para justificar o projeto.

Vale lembrar que também tramita na Câmara outro projeto contra a privatização de estatais: o PL 2715/2020, que propõe a paralisação das privatizações até 2022, determinando a suspensão, por 12 meses após o fim do estado de calamidade pública (que vai até dezembro deste ano), de todos os novos processos de desestatização e desinvestimentos, assim como aqueles que já estão em curso.

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