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Acontece hoje, 7 de dezembro, reunião da comissão formada por representantes de trabalhadores de empresas públicas e do governo, da qual a Fenae faz parte. O intuito do encontro é elaborar texto alternativo que garanta a livre negociação coletiva nas empresas estatais, sem os limitadores atuais como a Resolução 42 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União). O prazo é de 90 dias para conclusão dos debates.

A Resolução 42 obriga os beneficiários de planos de saúde, como o Saúde Caixa, autogeridos por estatais, a dividir os custos com as empresas (50×50). Além da limitação do custeio aos planos de saúde, a CGPAR estabelece regras para os regulamentos internos e plano de cargos e salários das estatais, impedindo e limitando promoções por antiguidade e por merecimento, concessão de anuênios, incorporação de gratificação de função, entre outros.

A reunião é resultado da manifestação dos empregados da Caixa e de outras empresas públicas em frente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ocorrida em 29 de novembro deste ano. “Mais uma vez a união dos empregados da Caixa mostrou sua força para contribuição da formação da comissão para a discussão da Resolução 42 da CGPAR, um ataque ao Saúde Caixa e aos seus participantes. Estamos atentos ao que irá ocorrer em defesa do plano de saúde dos empregados com a expectativa de derrubar em definitivo a resolução 42 da CGPAR”. destaca Paulo Matileti, presidente da APCEF/RJ.