STJ proíbe entidades fechadas de cobrar juros acima de 12% sobre empréstimos aos participantes dos fundos de pensão
Acesse as redes da Apcef/RJ:
As operações de empréstimos entre os participantes dos fundos de pensão e as entidades fechadas de previdência complementar são uma das carteiras mais rentáveis da Funcef. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal aos participantes.
Ficou decidido que as entidades fechadas de previdência complementar estão proibidas de cobrar juros acima de 12% ao ano nos contratos de empréstimos aos participantes. Estão, apenas, autorizadas a arrecadar capitalização de juros na periodicidade anual, uma vez que não integram o Sistema Financeiro Nacional.
Vale destacar que, o balanço de 2021 demonstra que o segmento alcançou 18,74%, acima da meta do período, de 15,12%. Ou seja, a decisão do STJ se faz pertinente aos participantes.