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A desestatização da Caixa Econômica Federal é uma pauta que vem assombrando a permanência da Caixa 100% pública. Entretanto, nunca se tornou tão ameaçadora quanto atualmente, pelo atual Governo Temer e pelo seu sucessor, Governo Bolsonaro, em que ambos presidentes, atual e eleito, compactuam dos mesmos ideais econômicos. A CEF vem passando por diversos episódios que a descaracteriza, aos poucos, como empresa pública, e isso se confirma nas reformulações políticas do seu quadro de funcionários, com a nomeação de profissionais de mercado à diretoria do banco e até mesmo com a autorização de terceirização irrestrita no serviço público.

A terceirização no setor foi declarada lícita e constitucional após votação no STF (Supremo Tribunal Federal) em agosto deste ano. Com previsão para entrar em vigor até o dia 22 de janeiro de 2019, a decisão autoriza a contratação de terceirizados mesmo em atividades-fim, que estão diretamente ligadas ao serviço principal de uma empresa, que até então não eram permitidas.

Essa determinação carece ainda mais a geração de empregos sólidos no Brasil, uma vez que, os concursos públicos são capazes de proporcionar estabilidade na vida de milhões de brasileiros. Esse descarte na função de desenvolvimento social e econômico dos concursos públicos se esfarelam diante da iniciativa privada.

Além do absurdo deste decreto, que autoriza a desvalorização do serviço público, a decisão exime, ainda, o Governo Federal de qualquer responsabilidade pela quitação de eventuais encargos trabalhistas decorrentes dos contratos, em caso da empresa terceirizada vir a falência. Ou seja, mais uma vez, deixa os direitos do trabalhador brasileiro à deriva. No final, seja o servidor público, seja o terceirizado, a classe trabalhadora inteira perde e só quem ganha é o mercado privado.

A terceirização do serviço público fortalece ainda mais a tese de comprometimento maior do governo com a iniciativa privada que à população brasileira. Além de representar um forte golpe contra os concursados – sobretudo a categoria bancária – e todos os trabalhadores, que estão cada vez mais desprotegidos de seus direitos trabalhistas.