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Propostas pela Fenae no final de 2017, as ações coletivas tributárias têm por objetivo isentar do Imposto de Renda Retido na Fonte os valores das contribuições extraordinárias do equacionamento dos déficits, apresentados pela Funcef. O IRRF, como também é chamado, se trata de um desconto mensal aplicado pela Receita Federal, que incide no salário dos trabalhadores.

Assim, o processo das ações coletivas busca retirar as contribuições extraordinárias do equacionamento da base de cálculo do Imposto de Renda. Além disso, busca reduzir essas parcelas do ajuste anual, sem o limite de 12%, bem como devolver todo o valor retido indevidamente.

Abaixo está a atualização do andamento da referida ação coletiva da APCEF/RJ, divulgada pela Fenae:

Processo nº: 0231992-30.2017.4.02.5101 - Processo julgado totalmente procedente. A União já apresentou apelação e os argumentos já foram rebatidos em contrarrazões ao recurso. Dessa forma, os autos foram remetidos à 2ª instância para julgamento. Autos conclusos ao relator.

Em caso de dúvidas, os associados podem entrar em contato com o escritório LBS Advogados pelo WhatsApp: (61) 99213-0432, das 9h às 12h e 14h às 17h. Ou ainda, com a assessoria jurídica da APCEF/RJ, através do número: (21) 2220-3053 ou e-mail: juridico@apcefrj.org.br.